Agenda Regional

“A Economia Circular consiste num modelo económico regenerativo e restaurador,
em que os recursos (materiais, componentes, produtos, serviços) são geridos de
modo a preservar o seu valor e utilidade pelo maior período de tempo possível.”

in Portal Eco.nomia (Ministério do Ambiente e da Transição Energética)

No contexto europeu, o processo de transição para a economia circular tem vindo a ser assumido como prioridade desde dezembro de 2015. Nessa data, a Comissão Europeia adotou o plano de ação para a economia circular, no qual estabeleceu o propósito, os obstáculos e as ambições do processo de transição que pretendia despoletar. Nele se defendeu a economia circular como forma de reforçar a competitividade da Europa a nível mundial e promover um crescimento económico sustentável e assente na criação de emprego. Mais tarde, no contexto nacional, em dezembro de 2017, assistimos à aprovação do Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC) e à formalização do compromisso de Portugal em adotar a abordagem estratégica da economia circular. Nesse compromisso, foram garantidas as condições para o desenvolvimento de agendas regionais de transição para a economia circular, adaptadas às especificidades socioeconómicas de cada região.

Mais recentemente, temos vindo a assistir ao desenvolvimento das Agendas Regionais de Economia Circular, entre as quais, da CCDR Centro. Com este processo cumulativo e gradual, para além de se garantir a difusão e o desenvolvimento coerente das políticas nos diferentes níveis de ação (europeu, nacional e regional), vimos cumprir-se o desígnio de proximidade aos territórios, fulcral para a economia circular.

A profusão de documentos e iniciativas que utilizam a Economia Circular como tema, nos dias de hoje, tem contribuído para a divulgação da sua importância, mas, paradoxalmente, também para a banalização do conceito e para alguma desfocagem e confusão do seu efetivo significado e abrangência.
Um exemplo deste efeito contraproducente é a aparente tendência para equiparar os conceitos de Economia Circular e de Sustentabilidade. De facto, e sem prejuízo de outros modelos conceptuais eventualmente válidos, entende-se que a Economia Circular não deve ser confundida com a Sustentabilidade, sendo na verdade uma estratégia necessária, mas não suficiente para a mesma.

Figura 1 – Enquadramento da Economia Circular como eixo da Sustentabilidade
(fonte: CIRCTER – Circular Economy and Territorial Consequences, ESPON, 2018)

Interligando os três pilares de desenvolvimento sustentável (económico, ambiental e social), o conceito de Economia Circular, por oposição ao de Economia Linear, remete para uma visão abrangente de otimização do ciclo de vida de materiais, produtos e serviços, num quadro de exigência que tenha em vista a preservação do capital financeiro, humano, social e natural.
A Economia Circular centra-se assim no conceito de “fecho de ciclos” em toda a cadeia de valor de um produto, material ou serviço, e respetivas fases da cadeia de valor (conceção e design, produção, distribuição, utilização e eliminação).

No que diz respeito à Agenda Regional para a Economia Circular do Centro, em conformidade com o processo participativo que caracterizou a sua elaboração, os eixos/domínios prioritários identificados procuram, na medida do possível, enquadrar o potencial de desenvolvimento de ações e projetos para o desenvolvimento da Economia Circular na região Centro que transpareceram das reuniões de trabalho e a própria dinâmica colaborativa das plataformas/grupos de trabalho que organizam a RIS3 do Centro.
Assim, os eixos/domínios prioritários definidos correspondem a um critério de operacionalidade e de capacidade de compromisso da região e dos seus principais agentes e instituições. Eles abrangem domínios de intervenção que estão ao alcance e no raio de intervenção da CCDR Centro e das entidades que se associam à operacionalização da Agenda.

A estrutura da Agenda Regional

Eixos prioritários da Agenda Regional


– Investigação Científica e Tecnológica de Suporte

A operacionalização do vasto potencial que a região Centro apresenta neste domínio, entendido como alavanca de processos de especialização inteligente na região e também âncora do desenvolvimento da Economia Circular, pode ser concretizado em ações de curto prazo e de maturação de efeitos mais a longo prazo. A transferência de conhecimento deve ser entendida como uma prioridade não só para fomentar a Economia Circular, mas também para garantir a sustentabilidade do sistema.
Consulte AQUI o documento integral da Agenda Regional para a Economia Circular do Centro para mais informações.

– Compras circulares

Numa ótica de valorização das atividades de Economia Circular segundo a abordagem da RIS3, o desenvolvimento dessas atividades na economia passa pelo estabelecimento de formas de interação cada vez mais intensas e robustas entre a produção de conhecimento, de tecnologia e utilizadores avançados que dinamizem a presença do mercado e a sua assunção das práticas de Economia Circular.
Embora possa falar-se de iniciativas embrionárias já existentes, a grande maioria das práticas que se pretendem desenvolver e generalizar carecem de mercados iniciais que possibilitem o seu arranque. A existência de mercados iniciais garantidos contribui para vencer resistências e dúvidas, permitindo que a economia as reconheça como soluções competitivas face às realizações instaladas da economia linear.
É nesta ótica de favorecimento de trajetórias sustentadas de mercado que as políticas de compras e de contratação podem revelar-se cruciais para o robustecimento de dinâmicas iniciais de Economia Circular e para enviar sinais de que existe procura solvente para tais iniciativas.
Consulte AQUI o documento integral da Agenda Regional para a Economia Circular do Centro para mais informações.

– Educação, sensibilização e capacitação

Na dinâmica de auscultação que foi possível até ao momento concretizar observa-se uma regularidade praticamente comum a todo o processo. Essa regularidade aponta para a relevância que é atribuída aos processos de educação e sensibilização como meio de assegurar uma maior recetividade e envolvimento dos cidadãos e das organizações na disseminação e promoção de práticas de Economia Circular. Estas práticas são entendidas como uma forma de alargar e melhorar o contributo de todos para a resposta a desafios de sustentabilidade.
Neste eixo prioritário de intervenção, a diferenciação entre ações de curto prazo e ações com maturação mais longa de efeitos é essencialmente estabelecida com base na prontidão com que possam ser concebidos e operacionalizados dispositivos de suporte à educação e sensibilização. Salvo melhor avaliação, entende-se que no caso de não existirem já reveladas e expressas necessidades relevantes de formação e capacitação, esta última vertente será considerada no âmbito das ações com maturação mais longa de efeitos.
Consulte AQUI o documento integral da Agenda Regional para a Economia Circular do Centro para mais informações.

– Estratégias empresariais e simbioses industriais

Falar de Economia Circular significa que a dimensão empresarial e de mercado está presente e em progressiva disseminação. Só por essa via se pode compreender a ambição de mudança do paradigma económico da economia linear por um outro paradigma de produção em que as soluções da circularidade e do fecho de ciclos de produção assumem um outro relevo.
Este eixo prioritário integra por isso as iniciativas entendidas pela Agenda Regional como fundamentais para envolver progressivamente mais unidades e estratégias empresariais competitivas orientadas pelos princípios da Economia Circular.
Em matéria de simbioses industriais, a Agenda Regional atribui especial importância ao papel dos clusters com representação forte na região e na sua Estratégia de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente da região como elementos de disseminação de novas práticas de Economia Circular e possibilidade de geração de efeitos de demonstração. A Agenda Regional considera também que as infraestruturas de base tecnológica existentes na região, simultaneamente no seu papel de interface entre a produção de conhecimento e as necessidades empresariais e de espaços de incubação de novas empresas ou de novos projetos alicerçados em empresas já existentes podem assumir uma função relevante em matéria de simbioses industriais.
Consulte AQUI o documento integral da Agenda Regional para a Economia Circular do Centro para mais informações.

– Economia circular ao serviço da inovação e coesão territorial

A Agenda Regional mantém a aposta assumida pela RIS3 Centro, de integração dos objetivos de coesão territorial e de valorização da inovação em meios rurais e de baixa densidade, neste caso, com as prioridades estratégicas da região em matéria de Economia Circular.
O processo de auscultação até agora concretizado permitiu concluir que existe na região conhecimento (e potencial para o desenvolver) para que a Economia Circular possa ser considerada como um instrumento de coesão territorial e de valorização da resiliência competitiva dos territórios de mais baixa densidade. O processo mostrou ainda que existem nesses territórios entidades, instituições e atores com capacidade de liderança e dinamização de processos dessa natureza. É nesse contexto que se propõe a criação de um eixo/domínio prioritário dedicado à inovação e coesão territorial.
Em articulação com as ações a desenvolver no âmbito das compras inovadoras e circulares, a oportunidade de promoção de circuitos económicos curtos, como forma de desenvolvimento local e de repovoamento do interior, pela inclusão de critérios de proximidade nas compras públicas, ao nível das escolas primárias e secundárias, hospitais e centros de saúde, centros de dia e de acompanhamento, entre outros, deve ser considerada.
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Ações transversais

– Programa de divulgação, comunicação e demonstração

A Agenda Regional e o Plano de Ação que lhe está associado vão exigir a conceção e implementação de uma estratégia de divulgação, comunicação e demonstração de grande alcance e exigência, tendo em vista as mudanças que se pretende estimular.
A estratégia aqui em questão deve ser entendida numa dupla perspetiva: por um lado, como referencial de enquadramento e orientação para muitas das ações inscritas autonomamente no Plano de Ação que incorporam dimensões de divulgação, comunicação e demonstração; por outro lado, como um plano autónomo, de cariz essencialmente dinâmico que vá assumindo conteúdos, modalidades e públicos-alvo em função do próprio desenvolvimento da implementação da Agenda e a concretização dos resultados antecipados por cada ação e iniciativa.
Consulte AQUI o documento integral da Agenda Regional para a Economia Circular do Centro para mais informações.

– Instrumentos de financiamento

A Agenda Regional e o Plano de Ação a ela associado não terão disponível um quadro de financiamento dedicado. Isso quer dizer que as ações propostas devem procurar o seu financiamento nos instrumentos de política, seja na panóplia de oportunidades existentes a nível nacional, seja no plano do acesso direto a programas comunitários.
Neste contexto, as ações propostas poderão ser financiadas no quadro de, pelo menos, cinco alternativas:
– POR Centro 2014-2020;
– A preparação do próximo período de programação 2021-2027;
– A dimensão do financiamento comunitário a partir de programas e iniciativas geridas diretamente e em acesso concorrencial pela Comissão Europeia;
– OS EEA Grants;
– O Fundo Ambiental.
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– Legislação e regulamentação

Conforme é compreensível, as questões de legislação e regulamentação transcendem o alcance de uma Agenda Regional para a Economia Circular. Isso não significa, porém, que os trabalhos suscitados pela Agenda Regional e a iniciativa concreta dos seus principais stakeholders ignorem esta questão. Aliás, no trabalho participativo que acompanhou a elaboração da Agenda Regional foi notória a preocupação de alguns stakeholders com a necessidade de intervenção neste plano legislativo e regulamentar.
A Agenda Regional e o Plano de Ação a ela associado contemplam, assim, a prioridade dos stakeholders regionais e a própria CCDRC se envolverem proativamente nos grupos de trabalho que vierem a ser constituídos por iniciativa governamental para viabilizarem alterações legislativas e regulamentares que correspondam a necessidades concretas evidenciadas pelos atores regionais.
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